Livre de réclamations
Comment déposer une réclamation et accéder au Livro de Reclamações Eletrónico.
1. Présentation
Le Livro de Reclamações est un instrument officiel mis à la disposition des consommateurs par les fournisseurs de biens et de services au Portugal, conformément au Decreto-Lei n.º 156/2005 (dans sa rédaction actuelle). Il permet aux consommateurs de déposer une réclamation écrite lorsqu'ils considèrent que leurs droits n'ont pas été respectés.
2. Comment déposer une réclamation
Pour déposer une réclamation, le consommateur peut :
- Utiliser le Livro de Reclamações Eletrónico via le bouton ci-dessous (plateforme officielle).
- Ou adresser une réclamation écrite par e-mail à contact@jplstudio.net, en précisant nom, coordonnées, description du problème et références du projet.
3. Suites données à la réclamation
JPL Studio accuse réception de la réclamation dans les meilleurs délais et s'engage à fournir une réponse écrite dans les délais prévus par la législation en vigueur.
4. Médiation et voies complémentaires
Indépendamment du Livro de Reclamações, le consommateur peut recourir aux mécanismes de résolution alternative des litiges, ainsi qu'aux autorités de protection du consommateur (CNPD pour la protection des données, autorités compétentes du pays de résidence pour les autres litiges de consommation).
Dernière mise à jour : septembre 2026.
1. Apresentação
O Livro de Reclamações é um instrumento oficial colocado à disposição dos consumidores pelos fornecedores de bens e serviços em Portugal, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005 (na sua redação atual). Permite aos consumidores apresentar uma reclamação escrita quando considerem que os seus direitos não foram respeitados.
2. Como apresentar uma reclamação
Para apresentar uma reclamação, o consumidor pode:
- Utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico através do botão abaixo (plataforma oficial).
- Ou enviar uma reclamação escrita por e-mail para contact@jplstudio.net, indicando nome, dados de contacto, descrição do problema e referências do projeto.
3. Diligências subsequentes
A JPL Studio confirma a receção da reclamação no mais breve prazo e compromete-se a fornecer uma resposta escrita nos prazos previstos na legislação em vigor.
4. Mediação e vias complementares
Independentemente do Livro de Reclamações, o consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, bem como às autoridades de defesa do consumidor (CNPD para a proteção de dados, autoridades competentes do país de residência para os demais litígios de consumo).
Última atualização: setembro de 2026.
1. Presentation
The Complaints Book (Livro de Reclamações) is an official instrument made available to consumers by suppliers of goods and services in Portugal, in accordance with Decree-Law No. 156/2005 (as amended). It enables consumers to file a written complaint when they consider that their rights have not been respected.
2. How to file a complaint
To file a complaint, the consumer may:
- Use the Electronic Complaints Book via the button below (official platform).
- Or send a written complaint by e-mail to contact@jplstudio.net, stating name, contact details, description of the issue and project references.
3. Follow-up
JPL Studio will acknowledge receipt of the complaint as soon as possible and undertakes to provide a written response within the time limits set out in applicable law.
4. Mediation and complementary avenues
Independently of the Complaints Book, the consumer may use alternative dispute resolution mechanisms, as well as consumer protection authorities (CNPD for data protection, competent authorities in the consumer's country of residence for other consumer disputes).
Last updated: September 2026.